Política de Privacidade & Proteção de Dados
Este documento estabelece as diretrizes de privacidade, tratamento e proteção dos dados pessoais coletados pelo escritório Isaltino Junior Advogados.
1. Apresentação e Controlador dos Dados
O escritório Isaltino Junior Advogados, sob responsabilidade técnica do Dr. Isaltino de Paula Gonçalves Junior (inscrito na OAB/PR 49.582), sediado na Rua Prof. Joaquim de Matos Barreto, 88 — Londrina/PR, atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais nas operações de tratamento de dados decorrentes do uso deste site institucional.
O escritório atua em cumprimento rigoroso à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
2. Princípios Norteadores da Privacidade (Art. 6º da LGPD)
Em todas as atividades de tratamento de dados pessoais, o escritório observa estritamente os princípios constitucionais e legais:
- Finalidade e NecessidadeTratamento restrito aos dados indispensáveis para o atendimento jurídico solicitado.
- Transparência e Livre AcessoGarantia de informações claras e acesso gratuito sobre a gestão dos dados aos titulares.
- Segurança e PrevençãoAdoção de medidas técnicas avançadas de proteção e prevenção de incidentes.
- Sigilo Profissional OABResguardo inviolável do segredo profissional previsto no Código de Ética da OAB.
3. Dados Pessoais Coletados e Hipóteses Legais
Coletamos dados fornecidos diretamente pelo usuário ao interagir com nossas plataformas de contato:
- Dados Coletados: Nome completo, endereço de e-mail, telefone/WhatsApp, área de interesse jurídico e resumo do relato.
- Finalidade: Retorno de atendimento, agendamento de consultas jurídicas e envio de orientações preliminares.
- Base Legal (LGPD): Execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V da LGPD).
- Dados Coletados: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e métricas anônimas de desempenho.
- Finalidade: Segurança da aplicação, auditoria técnica e prevenção a ataques cibernéticos.
- Base Legal (LGPD): Cumprimento de obrigação legal — Marco Civil da Internet (Art. 7º, II da LGPD / Art. 15 da Lei 12.965/2014).
4. Inviolabilidade e Sigilo Profissional da Advocacia
Por imperativo ético e constitucional (Art. 133 da Constituição Federal e Art. 7º, XIX do Estatuto da Advocacia), todas as informações compartilhadas por clientes ou potenciais clientes com o escritório são rigorosamente protegidas pelo segredo profissional. O conteúdo das consultas jurídicas e relatos fáticos jamais será compartilhado para fins publicitários ou comerciais.
5. Compartilhamento Restrito com Terceiros
O escritório não comercializa nem aluga dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente em caráter técnico necessário:
- Provedores de Infraestrutura de Nuvem e Servidores: Banco de dados Neon PostgreSQL (AWS sa-east-1), hospedagem Vercel Inc. e serviço de e-mail Resend (plataformas que atendem aos padrões globais de criptografia e conformidade ISO/IEC 27001).
- Determinação Judicial ou Autoridade Competente: Por ordem judicial ou requisição fundamentada nos termos da legislação brasileira.
6. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
O titular dos dados tem o direito de solicitar a qualquer momento, mediante requerimento expresso e gratuito:
7. Canal de Atendimento e Encarregado pelo Tratamento (DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados: