Licitações·
10/08/2026
·5 min de leitura
Sanções da Lei 14.133/2021 e o direito de defesa
Por Dr. Isaltino de Paula G. Junior (OAB/PR 49.582)
"Como funciona o processo administrativo sancionatório e a apresentação de defesa prévia perante o órgão contratante."
A Lei 14.133/2021 prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Em qualquer hipótese, a aplicação de sanções exige a instauração prévia de processo administrativo de responsabilização, garantindo ao contratado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A atuação jurídica busca demonstrar a ausência de dolo ou culpa grave, a proporcionalidade da conduta e o adimplemento substancial do contrato.
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