Licitações·
15/06/2026
·5 min de leitura
Programas de integridade e compliance em licitações
Por Dr. Isaltino de Paula G. Junior (OAB/PR 49.582)
"A exigência de programa de integridade em contratações de grande vulto na Lei 14.133/2021."
A Lei 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
A estruturação adequada desses mecanismos gera segurança jurídica e vantagem competitiva aos fornecedores.
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